Constituição da República Federativa do Brasil

Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais nºs 1/92 a 99/2017, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nºs 1 a 6/94. O modelo “Livro” da Constituição é o mais completo: além de incorporar o conteúdo das emendas ao texto básico da Constituição, traz, separadamente, o texto integral das emendas. Apresenta, ainda, índice de assuntos e entidades.